Em tramitação na Câmara e de autoria do Deputado Sérgio Barradas, encontra-se o PL que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas, além de outras considerações. O texto fala sobre a instituição de normas regulamentadoras da atividade de Ouvidor, cuja competência é criar um canal de comunicação com os clientes da empresa, para receber reivindicações, reclamações e sugestões, bem como, a partir daí, recomendar medidas para implementação de melhorias em seus procedimentos e na qualidade dos produtos ou serviços que ofereça. Para isso, além de atuar provocado por qualquer cidadão ou por empregado da empresa, o Ouvidor terá as prerrogativas de agir por iniciativa própria e com plena autonomia, vedada a ingerência formal da Administração. Não poderá, no entanto, acumular outras atividades laborais fora do escopo da função. Na íntegra, você pode ler o PL através do link (http://www.abonacional.org.br/projeto342.pdf), em formato PDF, vale uma olhadinha.
sexta-feira, 15 de agosto de 2008
PROJETO DE LEI No 342, DE 2007
Em tramitação na Câmara e de autoria do Deputado Sérgio Barradas, encontra-se o PL que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas, além de outras considerações. O texto fala sobre a instituição de normas regulamentadoras da atividade de Ouvidor, cuja competência é criar um canal de comunicação com os clientes da empresa, para receber reivindicações, reclamações e sugestões, bem como, a partir daí, recomendar medidas para implementação de melhorias em seus procedimentos e na qualidade dos produtos ou serviços que ofereça. Para isso, além de atuar provocado por qualquer cidadão ou por empregado da empresa, o Ouvidor terá as prerrogativas de agir por iniciativa própria e com plena autonomia, vedada a ingerência formal da Administração. Não poderá, no entanto, acumular outras atividades laborais fora do escopo da função. Na íntegra, você pode ler o PL através do link (http://www.abonacional.org.br/projeto342.pdf), em formato PDF, vale uma olhadinha.
